REsp 2174426 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão estadual porque, conforme art. 248, § 4º, do CPC e a jurisprudência do STJ, é possível a entrega da carta de citação a funcionário da portaria em condomínios ou loteamentos com controle de acesso; tal entrega, quando não obstada por recusa formal, presume-se relativamente válida, e a alegação de nulidade por ausência deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade nos autos, incidindo a preclusão nos termos do art. 278 do CPC. Assim, não há falar em nulidade apta a reformar o julgado estadual nem em dissídio jurídico a ser acolhido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE BENIAMIN BONDARCZUK; Recorrido: HELISUL TÁXI AÉREO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Citação, Cumprimento De Sentença, Nulidade Da Citação, Preclusão, Jurisprudência
Processual Civil Citação Cumprimento De Sentença Nulidade Da Citação Preclusão Jurisprudência

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Parties

ESPÓLIO DE BENIAMIN BONDARCZUK

Agravante

HELISUL TÁXI AÉREO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação entregue a funcionário da portaria em condomínio ou loteamento com controle de acesso
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 248, § 4º, do CPC
  3. 3 Efeito da preclusão (art. 278 do CPC) sobre a alegação de nulidade da citação

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão estadual porque, conforme art. 248, § 4º, do CPC e a jurisprudência do STJ, é possível a entrega da carta de citação a funcionário da portaria em condomínios ou loteamentos com controle de acesso; tal entrega, quando não obstada por recusa formal, presume-se relativamente válida, e a alegação de nulidade por ausência deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade nos autos, incidindo a preclusão nos termos do art. 278 do CPC. Assim, não há falar em nulidade apta a reformar o julgado estadual nem em dissídio jurídico a ser acolhido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Manutenção do acórdão estadual.