AREsp 2691367 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao indeferir a admissibilidade do recurso especial, fundamentou-se corretamente na Súmula 7/STJ: a verificação da validade da citação e do eventual prejuízo depende de reexame de fatos e provas (acesso aos autos, atos de defesa, carga, manifestação tempestiva), o que é vedado em recurso especial, razão pela qual a decisão de admissibilidade deve ser mantida.

Parties
Agravante/recorrente: Karla Simone Araújo de Oliveira; Recorrida: Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Citação, Comparecimento Espontâneo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença Arbitral, Preclusão Temporal, Honorários
Processo Civil Citação Comparecimento Espontâneo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Arbitral Preclusão Temporal Honorários

Case Brief

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Parties

Karla Simone Araújo de Oliveira

Agravante/recorrente

Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera juntada de procuração sem poderes especiais, desacompanhada de ato de defesa, configura comparecimento espontâneo apto a suprir a falta de citação
  2. 2 Se a análise da validade da citação exige reexame de fatos e provas, ficando obstada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 525, §4º, do CPC quanto ao ônus de apresentar planilha de cálculos pela parte executada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao indeferir a admissibilidade do recurso especial, fundamentou-se corretamente na Súmula 7/STJ: a verificação da validade da citação e do eventual prejuízo depende de reexame de fatos e provas (acesso aos autos, atos de defesa, carga, manifestação tempestiva), o que é vedado em recurso especial, razão pela qual a decisão de admissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.