AREsp 3026580 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Validade da citação por carta com aviso de recebimento (AR)
2. 2 Aplicação do art. 249 do CPC quanto à necessidade de citação por oficial de justiça se frustrada a citação pelo correio
3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório relativo à validade da citação, o que é vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fez convicção pela presunção de validade da citação diante da prova nos autos (AR assinado por terceira pessoa e ausência de comprovação de comunicação de mudança de endereço pela ré).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita
• Publique-se