AREsp 2936696 - ACORDAO

AREsp 2936696 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a validade da citação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a higidez da citação.

Parties
Agravante: SC3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Citação, Súmula Nº 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Teoria Da Aparência
Processual Civil Citação Súmula Nº 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Teoria Da Aparência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SC3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegada violação dos arts. 7º e 239 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a validade da citação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a higidez da citação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial