AREsp 2987594 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a pretensão da agravante implicaria modificar premissas fático-probatórias (validação da citação e consequente afastamento da prescrição intercorrente), matéria cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica de fundamentos capazes de manter a reforma, incidindo a Súmula 283/STF, e não há prequestionamento suficiente para conhecimento pela via invocada.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome: negado provimento ao agravo
Legal Topics: Citação, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento

Direito Processual Civil Direito Civil Citação Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 validação de citação postal entregue a funcionário de portaria de condomínio edilício
2 interrupção da prescrição pela citação
3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

manter decisão de admissibilidade/decisão de origem que obstou a subida do recurso especial
publique-se