AREsp 2400035 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, reconheceu a validade da citação por entrega na portaria diante da ausência de prova em contrário, afirmou que a recuperação judicial não suspende ações contra terceiros devedores solidários, e registrou a falta de comprovação contábil da impenhorabilidade do capital de giro, cuja alteração exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Citação, Penhora Via SISBAJUD, Impenhorabilidade, Capital De Giro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 581 Do STJ, Súmula 480 Do STJ, Stay Period
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por entrega a funcionário da portaria
  2. 2 incidência da suspensão prevista na recuperação judicial sobre terceiros devedores solidários
  3. 3 necessidade de prova contábil para demonstrar impenhorabilidade de valores bloqueados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, reconheceu a validade da citação por entrega na portaria diante da ausência de prova em contrário, afirmou que a recuperação judicial não suspende ações contra terceiros devedores solidários, e registrou a falta de comprovação contábil da impenhorabilidade do capital de giro, cuja alteração exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.