HC 1045835 - DECISAO

HC 1045835 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido por ser via inadequada para atacar alegada nulidade de citação e questões processuais/patrimoniais que não afetam a liberdade de locomoção; não foi demonstrada manifesta ilegalidade que refletisse na liberdade de locomoção, e o procedimento especial do habeas corpus não permite dilação probatória para sanar a suposta nulidade, razão pela qual a liminar foi negada e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: F. C. S.; Autor: mandante; Ré: mandatária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Citação, Prescrição, Preparo, Deserção, Mandato, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Citação Prescrição Preparo Deserção +2 more

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Parties

F. C. S.

Impetrante

mandante

Autor

mandatária

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de diferimento do recolhimento do preparo ou dispensa para advogados
  2. 2 validade da citação realizada em condomínio/recebida por portaria
  3. 3 ocorrência de prescrição decenal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido por ser via inadequada para atacar alegada nulidade de citação e questões processuais/patrimoniais que não afetam a liberdade de locomoção; não foi demonstrada manifesta ilegalidade que refletisse na liberdade de locomoção, e o procedimento especial do habeas corpus não permite dilação probatória para sanar a suposta nulidade, razão pela qual a liminar foi negada e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito