AREsp 2990530 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da citação por edital e devolveu o prazo para embargos, ao mesmo tempo em que manteve, por prudência e com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC, as medidas constritivas na forma de arresto cautelar; a revisão das circunstâncias fáticas que justificaram a manutenção das constrições implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUCICLEL MARQUES DO VALE; Recorrido: HSBC BANK BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade, Arresto Cautelar, Tutela De Urgência, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Monitória Citação Nulidade Arresto Cautelar Tutela De Urgência Omissão De Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

LUCICLEL MARQUES DO VALE

Recorrente

HSBC BANK BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital e efeitos sobre atos subsequentes
  2. 2 manutenção de medidas constritivas na forma de arresto cautelar
  3. 3 alegada omissão de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da citação por edital e devolveu o prazo para embargos, ao mesmo tempo em que manteve, por prudência e com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC, as medidas constritivas na forma de arresto cautelar; a revisão das circunstâncias fáticas que justificaram a manutenção das constrições implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.