AREsp 2741314 - DECISAO

AREsp 2741314 - DECISAO

Conheci do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (o Tribunal de origem decidiu com base em outros dispositivos e reconheceu a validade da citação e a ausência de desídia), não havendo prequestionamento ficto suscitado nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e, ademais, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: MARCELO MARTINS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Citação Postal Com Aviso De Recebimento (ar), Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF (aplicada Por Analogia)
Processo Civil Direito Tributário Citação Prescrição Intercorrente Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Citação Postal Com Aviso De Recebimento (ar) Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MARCELO MARTINS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação e nulidade dos atos posteriores
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (o Tribunal de origem decidiu com base em outros dispositivos e reconheceu a validade da citação e a ausência de desídia), não havendo prequestionamento ficto suscitado nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e, ademais, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.