EREsp 2119616 - DECISAO

EREsp 2119616 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis no caso porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC), de modo que não há controvérsia jurisprudencial interna a ser uniformizada; subsidiariamente, a certidão de citação lavrada por Oficial de Justiça goza de presunção de veracidade e os vícios formais apontados não foram suficientes para desconstituí‑la, e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Ré: ROSELI DE SEDA CHALREO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Citação, Revelia, Certidão Do Oficial De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Citação Revelia Certidão Do Oficial De Justiça Súmula 7/stj Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

ROSELI DE SEDA CHALREO

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação realizada por Oficial de Justiça
  2. 2 efeitos da ausência de advertência sobre revelia no mandado de citação
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis no caso porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC), de modo que não há controvérsia jurisprudencial interna a ser uniformizada; subsidiariamente, a certidão de citação lavrada por Oficial de Justiça goza de presunção de veracidade e os vícios formais apontados não foram suficientes para desconstituí‑la, e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se