AREsp 2984657 - DECISAO

AREsp 2984657 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade da citação e a reforma da decisão demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial exigida para processamento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ANDRE DE SÁ & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Citação Nulidade Da Citação Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ANDRE DE SÁ & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa declarada aos arts. 10, 11, 239, 242, §1º, 248, §2º, 280, 489, §1º, IV, e 1.022, II do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 validade da citação enviada a endereço indicado em procuração e recebida por funcionário de portaria (art. 248, §4º, CPC)
  3. 3 possibilidade de inovação de fundamentação pelo tribunal de origem e eventual negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade da citação e a reforma da decisão demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial exigida para processamento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.