HC 1021168 - DECISAO

HC 1021168 - DECISAO

Constatada a ausência de citação pessoal, o prosseguimento da ação penal à revelia com fundamento no art. 367 do CPP foi ilegal; impõe-se anular a ação penal desde o ato citatório, determinar renovação da citação por edital após frustradas as diligências pessoais e, sendo o caso, aplicar o art. 366 do CPP, bem como revogar a prisão preventiva decorrente da nulidade.

Parties
Paciente: FELIX DE JESUS ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Uruçuí/PI; Denunciante: Ministério Público do Estado do Piauí; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida: anulada a ação penal desde a citação, renovada a citação por edital após frustradas diligências, e revogada a prisão preventiva; expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura e comunicação aos juízos competentes.
Legal Topics
Citação, Revelia, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Art. 366 CPP, Art. 367 CPP
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Parties

FELIX DE JESUS ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Uruçuí/PI

Juízo De Origem

Ministério Público do Estado do Piauí

Denunciante

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do prosseguimento da ação penal e decretação de revelia com fundamento no art. 367 do CPP sem citação pessoal
  2. 2 incidência do art. 366 do CPP em caso de não localização para citação pessoal
  3. 3 nulidade absoluta por cerceamento de defesa devido à ausência de citação pessoal

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de citação pessoal, o prosseguimento da ação penal à revelia com fundamento no art. 367 do CPP foi ilegal; impõe-se anular a ação penal desde o ato citatório, determinar renovação da citação por edital após frustradas as diligências pessoais e, sendo o caso, aplicar o art. 366 do CPP, bem como revogar a prisão preventiva decorrente da nulidade.

Court Disposition

Ordem concedida: anulada a ação penal desde a citação, renovada a citação por edital após frustradas diligências, e revogada a prisão preventiva; expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura e comunicação aos juízos competentes.

Orders

  • Anular a Ação Penal n. 0801580-85.2021.8.18.0077, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Uruçuí/PI, a partir da citação do paciente
  • Determinar que a citação do paciente seja renovada por edital após frustradas as demais diligências para sua localização pessoal