AREsp 2649917 - DECISAO

AREsp 2649917 - DECISAO

Não houve omissão na fundamentação (art. 1.022 do CPC) e o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a validade da citação realizada em endereço obtido via SISBAJUD, por aplicação do art. 243 do CPC e da jurisprudência do STJ, razão por que se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Citação, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Súmula N. 7/stj, Execução De Julgado, Locação Não Residencial
Direito Processual Civil Direito Civil Citação Inadmissão De Recurso Especial Agravo Súmula N. 7/stj Execução De Julgado Locação Não Residencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 validade da citação em endereço diverso daquele constante no contrato de locação
  3. 3 aplicabilidade do art. 243 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão na fundamentação (art. 1.022 do CPC) e o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a validade da citação realizada em endereço obtido via SISBAJUD, por aplicação do art. 243 do CPC e da jurisprudência do STJ, razão por que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.