AREsp 2920852 - DECISAO

AREsp 2920852 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial por entender que o agravo atacou adequadamente os fundamentos da inadmissão; contudo, ao reexaminar o mérito da admissibilidade concluiu-se que o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ (caracterização do comparecimento espontâneo em razão da procuração com referência processual e da atuação continuada do advogado), de modo que o recurso especial não merece ser conhecido em virtude da incidência das Súmulas 83 e 7 e por se tratar de matéria com fundamento fático-probatório sujeita a vedação de reexame nesta Corte.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE VEÍCULOS VITÓRIA LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 176/177; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Citação, Comparecimento Espontâneo, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Comparecimento Espontâneo Procuração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMERCIAL DE VEÍCULOS VITÓRIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade da citação e efeitos do comparecimento espontâneo
  2. 2 necessidade de poderes especiais na procuração para suprir a citação
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial por entender que o agravo atacou adequadamente os fundamentos da inadmissão; contudo, ao reexaminar o mérito da admissibilidade concluiu-se que o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ (caracterização do comparecimento espontâneo em razão da procuração com referência processual e da atuação continuada do advogado), de modo que o recurso especial não merece ser conhecido em virtude da incidência das Súmulas 83 e 7 e por se tratar de matéria com fundamento fático-probatório sujeita a vedação de reexame nesta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 176/177; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 176/177, tornando-a sem efeito.
  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.