AREsp 2717379 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não demonstrou o prequestionamento explícito dos dispositivos federais invocados (Súmulas 282 e 356/STF) e a reforma pretendida envolveria reexame do acervo fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CORDOARIA SÃO LEOPOLDO ORIGINAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Citação, Cumprimento De Sentença, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Citação Cumprimento De Sentença Teoria Da Aparência Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CORDOARIA SÃO LEOPOLDO ORIGINAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial sem prequestionamento explícito dos dispositivos invocados
  3. 3 Se o exame da controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não demonstrou o prequestionamento explícito dos dispositivos federais invocados (Súmulas 282 e 356/STF) e a reforma pretendida envolveria reexame do acervo fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser a providência incabível na espécie