AREsp 2758675 - DECISAO

AREsp 2758675 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a questão da validade da citação depende de apreciação do acervo fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de vício citatório e nulidade do procedimento arbitral, premissa que não pode ser revista nesta instância.

Parties
Agravante: SW DO BRASIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Sentença Arbitral, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Súmula 7/stj, Uncitral Model Law
Arbitragem Processo Civil Citação Nulidade Da Sentença Arbitral Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Súmula 7/stj Uncitral Model Law

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SW DO BRASIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação em procedimento arbitral
  2. 2 aplicabilidade das normas do Código de Processo Civil à arbitragem realizada no Brasil
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a questão da validade da citação depende de apreciação do acervo fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de vício citatório e nulidade do procedimento arbitral, premissa que não pode ser revista nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.