AREsp 2607556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, diante da renúncia do mandato, a cobrança dos honorários sucumbenciais exige ação autônoma com citação pessoal do devedor, entendimento que está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DOMINGOS ASSAD STOCCO; Agravante: DOMINGOS ASSAD STOCCO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Citação, Intimação, Honorários Sucumbenciais, Renúncia De Mandato, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Recursos Especial Citação Intimação Honorários Sucumbenciais Renúncia De Mandato Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DOMINGOS ASSAD STOCCO

Agravante

DOMINGOS ASSAD STOCCO ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão face ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do rito de cumprimento de sentença/execução de título judicial quando o advogado renunciou ao mandato
  3. 3 Necessidade de citação pessoal do executado (art. 238 CPC) versus validade da intimação (art. 513, §2º, e art. 274, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, diante da renúncia do mandato, a cobrança dos honorários sucumbenciais exige ação autônoma com citação pessoal do devedor, entendimento que está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.