AREsp 2598982 - ACORDAO

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O reconhecimento da regularidade da citação fundou-se em análise fático-documental dos autos, especialmente nos termos do acordo homologado em que os executados se deram por citados; alterar esse entendimento exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MARIO CESAR DA SILVEIRA; Agravante: MONICA NAZARETH DA SILVEIRA; Agravada: Condomínio do Centro Executivo Wilmar Henrique Becker
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Citação, Comparecimento Espontâneo, Súmula 7/stj, Nulidade Processual, Art. 239, § 1º, CPC, Instrumentalidade Das Formas, Preclusão
Processo Civil Cumprimento De Sentença Citação Comparecimento Espontâneo Súmula 7/stj Nulidade Processual Art. 239, § 1º, CPC Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

MARIO CESAR DA SILVEIRA

Agravante

MONICA NAZARETH DA SILVEIRA

Agravante

Condomínio do Centro Executivo Wilmar Henrique Becker

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da citação na fase de conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 Suprimento da falta ou nulidade da citação pelo comparecimento espontâneo

Ratio Decidendi

O reconhecimento da regularidade da citação fundou-se em análise fático-documental dos autos, especialmente nos termos do acordo homologado em que os executados se deram por citados; alterar esse entendimento exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto à regularidade da citação