AREsp 2570347 - DECISAO

AREsp 2570347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a alegada nulidade da citação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre validade da citação enviada ao endereço constante dos autos e recebida por terceiro (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: PIERRE TEIXEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Processo Civil Citação Nulidade Da Citação Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

PIERRE TEIXEIRA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade da citação
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer nulidade
  3. 3 divergência jurisprudencial e óbices sumulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a alegada nulidade da citação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre validade da citação enviada ao endereço constante dos autos e recebida por terceiro (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.