REsp 2242271 - DECISAO

REsp 2242271 - DECISAO

Havendo litisconsórcio passivo entre a empresa individual (MARCIA ANDRADE CONFECÇÕES EIRELI) e sua única sócia e representante (MÁRCIA BATISTA DE ANDRADE), a citação válida da sócia, por lhe conferir conhecimento da demanda, aproveita à pessoa jurídica representada, nos termos do art. 188 do CPC e do princípio da instrumentalidade das formas, motivo pelo qual se conhece e dá provimento ao recurso para reconhecer válida a citação da pessoa jurídica mediante aproveitamento da citação da sócia.

Parties
Recorrente: BANCO C6 S.A; Recorrida: MÁRCIA BATISTA DE ANDRADE; Recorrida: MARCIA ANDRADE CONFECÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (relator)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Citação, Execução De Título Extrajudicial, Instrumentalidade Das Formas, Eficiência Processual, Litisconsórcio Passivo, EIRELI
Direito Processual Civil Citação Execução De Título Extrajudicial Instrumentalidade Das Formas Eficiência Processual Litisconsórcio Passivo EIRELI

Case Brief

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Parties

BANCO C6 S.A

Recorrente

MÁRCIA BATISTA DE ANDRADE

Recorrida

MARCIA ANDRADE CONFECÇÕES EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (relator)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação da pessoa jurídica por meio da sua sócia única
  2. 2 aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da eficiência processual
  3. 3 caráter vinculante ou persuasivo de precedentes e obrigação de uniformização (art. 926 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo litisconsórcio passivo entre a empresa individual (MARCIA ANDRADE CONFECÇÕES EIRELI) e sua única sócia e representante (MÁRCIA BATISTA DE ANDRADE), a citação válida da sócia, por lhe conferir conhecimento da demanda, aproveita à pessoa jurídica representada, nos termos do art. 188 do CPC e do princípio da instrumentalidade das formas, motivo pelo qual se conhece e dá provimento ao recurso para reconhecer válida a citação da pessoa jurídica mediante aproveitamento da citação da sócia.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer válida a citação da pessoa jurídica MARCIA ANDRADE CONFECÇÕES EIRELI mediante aproveitamento da citação de sua única sócia e representante, MÁRCIA BATISTA DE ANDRADE
  • Publique-se