AREsp 2887855 - ACORDAO

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Conheceram-se dos agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a validade do primeiro ato citatório postal, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp nº 1.632.777/SP (Tema 379/STJ), de modo que o segundo ato, praticado por equívoco após o transcurso do prazo, não anulou o primeiro; além disso, as teses de EDMILSON não foram prequestionadas e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, incidindo as Súmulas nº 282 e nº 284 do STF.

Parties
Recorrente: EDMEA DE SOUSA BENEDITO; Recorrente: EDMILSON DE SOUSA BENEDITO; Autor: VALERIANA HELCIAS MANHANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais não providos
Legal Topics
Citação, Duplicidade De Atos Citatórios, Validade Do Primeiro Ato Citatório, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Tema Repetitivo 379/stj, Súmulas 83/stj, 282/stf E 284/stf
Processual Civil Citação Duplicidade De Atos Citatórios Validade Do Primeiro Ato Citatório Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Tema Repetitivo 379/stj Súmulas 83/stj, 282/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

EDMEA DE SOUSA BENEDITO

Recorrente

EDMILSON DE SOUSA BENEDITO

Recorrente

VALERIANA HELCIAS MANHANI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de segundo ato citatório anula ou gera dúvida quanto ao termo inicial do prazo processual
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp nº 1.632.777/SP (Tema nº 379/STJ) sobre início do prazo a partir da juntada do aviso de recebimento
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacificada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a validade do primeiro ato citatório postal, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp nº 1.632.777/SP (Tema 379/STJ), de modo que o segundo ato, praticado por equívoco após o transcurso do prazo, não anulou o primeiro; além disso, as teses de EDMILSON não foram prequestionadas e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, incidindo as Súmulas nº 282 e nº 284 do STF.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais não providos

Orders

  • Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais interpostos por EDMEA DE SOUSA BENEDITO e por EDMILSON DE SOUSA BENEDITO.
  • Incidência da Súmula nº 83/STJ quanto ao recurso de EDMEA, em razão da conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência pacificada do STJ.