AREsp 2582141 - DECISAO

AREsp 2582141 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e decidiu claramente sobre a validade da citação (recebida por empregado do estabelecimento, suficiente para a teoria da aparência) e sobre a inexistência de excesso de execução (valores desmembrados e em autos distintos); não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, providência impedida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Parte embargante; Embargada: Parte embargada; Empregado Do Estabelecimento/recebedor Da Citação: Samuel Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Citação Teoria Da Aparência Excesso De Execução Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Parte embargante

Embargante

Parte embargada

Embargada

Samuel Santos

Empregado Do Estabelecimento/recebedor Da Citação

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à validade da citação recebida por pessoa não identificada
  2. 2 alegação de excesso de execução
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência à citação recebida por empregado do estabelecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e decidiu claramente sobre a validade da citação (recebida por empregado do estabelecimento, suficiente para a teoria da aparência) e sobre a inexistência de excesso de execução (valores desmembrados e em autos distintos); não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, providência impedida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.