AREsp 2814493 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque as conclusões do Tribunal de origem quanto à validade da citação e à inexistência de prescrição decorrem de valoração de prova e fatos (carta recebida por funcionário com identificação, tentativa infrutífera no endereço da Junta Comercial, pesquisa Bacenjud), cujo reexame implicaria revolver o acervo probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No STJ (nego Provimento)
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao agravo.
- Legal Topics
- Citação, Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Nulidade De Citação, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No STJ (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 nulidade da citação realizada por carta com aviso de recebimento enviada a endereço antigo
- 2 prescrição da pretensão executória relativa a duplicatas
- 3 validação da citação com base no art. 248, §2º, do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque as conclusões do Tribunal de origem quanto à validade da citação e à inexistência de prescrição decorrem de valoração de prova e fatos (carta recebida por funcionário com identificação, tentativa infrutífera no endereço da Junta Comercial, pesquisa Bacenjud), cujo reexame implicaria revolver o acervo probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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