AREsp 2652660 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque: (i) a alegação de violação constitucional não é examinável pelo STJ; (ii) não houve prequestionamento sobre a aplicabilidade do art. 248, § 2º, do CPC, impeditivo previsto na Súmula 211; (iii) a análise sobre a validade da citação e a aplicação da teoria da aparência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os paradigmas; e (v) não se demonstrou litigância de má-fé ou caráter manifestamente protelatório do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: HD PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (EPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recursos Citação Teoria Da Aparência Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HD PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (EPP)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação realizada em endereço diverso da sede da empresa
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência
  3. 3 prequestionamento do art. 248, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) a alegação de violação constitucional não é examinável pelo STJ; (ii) não houve prequestionamento sobre a aplicabilidade do art. 248, § 2º, do CPC, impeditivo previsto na Súmula 211; (iii) a análise sobre a validade da citação e a aplicação da teoria da aparência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os paradigmas; e (v) não se demonstrou litigância de má-fé ou caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.