CR 22019 - DECISAO

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Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória estava suficientemente instruída, não violava a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, e a diligência de notificação/citação foi cumprida pelo comparecimento da parte e oferecimento de impugnação; assim, nos limites da competência do STJ, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do RISTJ.

Parties
Interessado: Adeildo Soares do Carmo; Interveniente: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Citação, Intimação, Competência Do STJ, Soberania Nacional E Ordem Pública, Assistência Judiciária
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Intimação Competência Do STJ Soberania Nacional E Ordem Pública +1 more

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Parties

Adeildo Soares do Carmo

Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 cabimento do exequatur
  2. 2 limites da delibação do STJ sobre mérito de ação estrangeira
  3. 3 suficiência da instrução da carta rogatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória estava suficientemente instruída, não violava a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, e a diligência de notificação/citação foi cumprida pelo comparecimento da parte e oferecimento de impugnação; assim, nos limites da competência do STJ, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, com a observação de que o prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da Carta Rogatória aos autos do processo estrangeiro.