AREsp 2786292 - DECISAO

AREsp 2786292 - DECISAO

O Tribunal manteve que a citação foi válida nos termos do art. 248, § 4º do CPC porque a correspondência foi entregue na portaria de edifício comercial por pessoa identificada sem ressalvas e os registros oficiais da empresa não indicavam o andar, impedindo alegação de endereço insuficiente; concluiu que rever essas premissas implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao art. 884 do CC, considerou razoável a restituição parcial de 20% porque os serviços foram efetivamente utilizados por longo período, de modo que devolução integral implicaria enriquecimento sem causa; por fim, entendeu que a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada, afastando negativa...

Parties
Agravante: LINTE TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Enriquecimento Sem Causa, Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Citação Nulidade Da Citação Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Enriquecimento Sem Causa Honorários

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Parties

LINTE TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da citação nos termos do art. 248, § 4º, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 possível violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a citação foi válida nos termos do art. 248, § 4º do CPC porque a correspondência foi entregue na portaria de edifício comercial por pessoa identificada sem ressalvas e os registros oficiais da empresa não indicavam o andar, impedindo alegação de endereço insuficiente; concluiu que rever essas premissas implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao art. 884 do CC, considerou razoável a restituição parcial de 20% porque os serviços foram efetivamente utilizados por longo período, de modo que devolução integral implicaria enriquecimento sem causa; por fim, entendeu que a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada, afastando negativa...

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se