AREsp 2845678 - DECISAO

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O recurso especial foi denegado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a notificação extrajudicial foi remetida ao endereço contratual (conforme tese do Tema 1.132), inexistindo demonstração de vício na citação recebida por funcionário do condomínio ou de incapacidade que a invalide; a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação na alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: WALTINHO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade De Citação, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Alienação Fiduciária, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Citação Nulidade De Citação Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Alienação Fiduciária Coisa Julgada +3 more

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Parties

WALTINHO FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação postal recebida por terceiro em condomínio
  2. 2 validação da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato para fins de constituição em mora em contratos com alienação fiduciária
  3. 3 alegação de omissão por violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi denegado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a notificação extrajudicial foi remetida ao endereço contratual (conforme tese do Tema 1.132), inexistindo demonstração de vício na citação recebida por funcionário do condomínio ou de incapacidade que a invalide; a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação na alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.