AREsp 2769448 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da validade da citação no endereço constante do negócio jurídico, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00.

Parties
Agravante: VANESSA ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Ação Monitória, Citação Em Condomínio/portaria, Válidade Da Citação, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Boa Fé Objetiva, Endereço Do Negócio Jurídico
Direito Civil Processo Civil Citação Ação Monitória Citação Em Condomínio/portaria Válidade Da Citação Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

VANESSA ANDRADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação realizada no endereço constante do negócio jurídico
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 248, §4º do CPC quanto à entrega a funcionário da portaria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da validade da citação no endereço constante do negócio jurídico, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.