AREsp 3056125 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento das questões relacionadas aos arts. 278 e 1013 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a inaplicabilidade da ciência inequívoca em substituição à citação...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE AUGUSTO BACARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade Processual, Conexão, Ciência Inequívoca, Preclusão, Prequestionamento, Contraditório, Decisão Surpresa, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Civil Citação Nulidade Processual Conexão Ciência Inequívoca Preclusão Prequestionamento +3 more

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO BACARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 278 do CPC (preclusão de nulidades)
  2. 2 violação do art. 55 do CPC (reunião por conexão e ciência inequívoca)
  3. 3 violação do art. 1013 do CPC (não supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento das questões relacionadas aos arts. 278 e 1013 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a inaplicabilidade da ciência inequívoca em substituição à citação formal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.