REsp 1906468 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da alegada falta de citação, a qual foi arguida tardiamente e alcançada pela preclusão.

Parties
Recorrente: Marília Ferreira de Araújo Coutinho; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial de Marília Ferreira de Araújo Coutinho
Legal Topics
Citação, Nulidade Processual, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Preclusão, Demolição, Licenciamento Ambiental, Indemnização Ambiental
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Citação Nulidade Processual Devido Processo Legal Contraditório +5 more

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Parties

Marília Ferreira de Araújo Coutinho

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Município de Niterói

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação do cônjuge coproprietário em ação civil pública que determina demolição
  2. 2 preclusão e intempestividade da alegação de nulidade
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 283/STF sobre recursos que não impugnam todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da alegada falta de citação, a qual foi arguida tardiamente e alcançada pela preclusão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de Marília Ferreira de Araújo Coutinho

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se