AREsp 3026355 - DECISAO

AREsp 3026355 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão e corretamente concluiu pela validade da citação entregue à portaria em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 248, §4º, CPC e Súmula 83/STJ) e porque a negativa de justiça gratuita foi fundamentada em elementos dos autos que afastam a alegada hipossuficiência; a pretensão de reformar tais convicções demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS DA MATTA COPRIVA; Recorridos/autores: Autores (proprietários do apartamento nº 303)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravointerno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Citação, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contratos De Locação Citação Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA MATTA COPRIVA

Agravante/recorrente

Autores (proprietários do apartamento nº 303)

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por entrega em portaria de condomínio
  2. 2 negativa de concessão da justiça gratuita e presunção relativa de hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão e corretamente concluiu pela validade da citação entregue à portaria em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 248, §4º, CPC e Súmula 83/STJ) e porque a negativa de justiça gratuita foi fundamentada em elementos dos autos que afastam a alegada hipossuficiência; a pretensão de reformar tais convicções demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravointerno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 634-635 e tornada sem efeitos.
  • Conheceu-se do agravo e, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.