AREsp 3066846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão sobre a validade da citação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ato de recebimento do AR por pessoa da portaria, ausência de prova de mudança de endereço, datas dos documentos), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a validade da citação, não se comprovou violação ao art. 248, §4º, do CPC nem ao devido processo legal.

Parties
Agravante / Recorrente: FERNANDO DE OLIVEIRA ALMEIDA (FERNANDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo no recurso especial (recurso desprovido)
Legal Topics
Citação, Ação Monitória, Correios, Súmula 7 Do STJ, Devido Processo Legal, Reexame De Provas, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Citação Ação Monitória Correios Súmula 7 Do STJ Devido Processo Legal Reexame De Provas Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA ALMEIDA (FERNANDO)

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação realizada pelos Correios com AR assinado por funcionário de portaria
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de pretensão que implica reexame de provas
  3. 3 Alegada violação do art. 248, §4º, do CPC e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão sobre a validade da citação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ato de recebimento do AR por pessoa da portaria, ausência de prova de mudança de endereço, datas dos documentos), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a validade da citação, não se comprovou violação ao art. 248, §4º, do CPC nem ao devido processo legal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo no recurso especial (recurso desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo no recurso especial.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.