REsp 2214429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da validade da citação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial; quanto à prescrição intercorrente, a nova sistemática da Lei 14.195/2021 não retroage e a questão não foi analisada pela Corte de origem sob essa perspectiva, tornando impossível seu exame no recurso especial.

Parties
Agravante: Mebras - Metais do Brasil Ltda - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Citação, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Lei 14.195/2021
Processo Civil Direito Empresarial Citação Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Lei 14.195/2021

Case Brief

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Parties

Mebras - Metais do Brasil Ltda - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação recebida por parente próximo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade temporal (não retroatividade) da Lei 14.195/2021 à prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da validade da citação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial; quanto à prescrição intercorrente, a nova sistemática da Lei 14.195/2021 não retroage e a questão não foi analisada pela Corte de origem sob essa perspectiva, tornando impossível seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos