AREsp 2609698 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a matéria constitucional indicava competência do STF, a recorrente não apresentou documentos capazes de afastar a presunção de validade da citação e não comprovou a natureza salarial dos valores penhorados, sendo inviável ao STJ revolver o acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Citação, Penhora, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Competência do STF para matéria constitucional (art. 7º, X, CF)
- 2 Nulidade da citação e presunção de validade
- 3 Ônus da prova quanto à origem salarial de valores depositados em conta bancária
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a matéria constitucional indicava competência do STF, a recorrente não apresentou documentos capazes de afastar a presunção de validade da citação e não comprovou a natureza salarial dos valores penhorados, sendo inviável ao STJ revolver o acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Full Case Text
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