REsp 2071486 - DECISAO

REsp 2071486 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais está em consonância com a jurisprudência do STJ: sendo o réu curatelado/inimputável, a citação deveria ter sido feita na pessoa do curador (arts. 151 do CPP e 245, §5º do CPC), razão pela qual a declaração de nulidade da citação e dos atos posteriores foi adequada, justificando a manutenção do acórdão e o desprovimento do recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Curadora: Elizabete Maria da Silva Sodré; Defensoria: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Citação, Nulidade Processual, Curatela, Inimputabilidade, Incidente De Insanidade Mental
Direito Processual Penal Direito Penal Citação Nulidade Processual Curatela Inimputabilidade Incidente De Insanidade Mental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Elizabete Maria da Silva Sodré

Curadora

Defensoria Pública

Defensoria

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a citação pessoal de réu curatelado é nula e se essa nulidade pode ser decretada de ofício pelo tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 563 do CPP à citação de réu incapaz e caracterização da nulidade como relativa ou absoluta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais está em consonância com a jurisprudência do STJ: sendo o réu curatelado/inimputável, a citação deveria ter sido feita na pessoa do curador (arts. 151 do CPP e 245, §5º do CPC), razão pela qual a declaração de nulidade da citação e dos atos posteriores foi adequada, justificando a manutenção do acórdão e o desprovimento do recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.