AREsp 2972579 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara a matéria (afastando omissão do art. 1.022), a citação foi realizada no endereço constante da procuração e recebida por pessoa com o mesmo sobrenome, o que presumiu a sua validade, e reconhecer a nulidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve similitude fática apta a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Autora: Autora; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Citação, Nulidade De Citação, Revelia, Lucros Cessantes, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Citação Nulidade De Citação Revelia Lucros Cessantes Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Autora

Autora

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por recebimento por terceiro com mesmo sobrenome
  2. 2 Omissão do tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 248, §1º, do CPC quanto à presunção de validade da citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara a matéria (afastando omissão do art. 1.022), a citação foi realizada no endereço constante da procuração e recebida por pessoa com o mesmo sobrenome, o que presumiu a sua validade, e reconhecer a nulidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve similitude fática apta a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.