REsp 2122028 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital, à luz do art. 256, § 3º, do CPC
2. 2 Excepcionalidade da requisição judicial de endereço e necessidade de demonstração de impossibilidade de obtenção extrajudicial
3. 3 Efeitos da afetação ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.338) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da questão ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.338) e das regras regimentais e processuais aplicáveis, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando-se o exame da matéria pelo STJ até o esgotamento da instância ordinária e do referido julgamento qualificado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior para suspensão até o julgamento do Tema 1.338; aguardar publicação do acórdão representativo e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes pelo Tribunal de origem.

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
• Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.