AREsp 3163408 - DECISAO

AREsp 3163408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a citação era válida e que os embargos monitórios foram apresentados fora do prazo, sendo juridicamente inexistentes e acarretando preclusão das matérias neles suscitadas (incluindo a alegação de incapacidade), além de subsistir fundamento suficiente não impugnado que mantém a decisão, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ODILON PONCIANO DIAS NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Citação, Embargos Monitórios, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Ilegitimidade Passiva, Fiança, Capacidade Civil, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Citação Embargos Monitórios Preclusão Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Ilegitimidade Passiva +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ODILON PONCIANO DIAS NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação
  2. 2 tempestividade dos embargos monitórios
  3. 3 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a citação era válida e que os embargos monitórios foram apresentados fora do prazo, sendo juridicamente inexistentes e acarretando preclusão das matérias neles suscitadas (incluindo a alegação de incapacidade), além de subsistir fundamento suficiente não impugnado que mantém a decisão, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso desprovido; sentença mantida.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.