AREsp 3123301 - DECISAO

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O agravo não deve prosperar pois o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo apontado como violado (art. 345, I, do CPC), configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a pretensão de afastar a validade da citação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial requerido pela alínea c do art. 105, III, da CF, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido/agravo não conhecido.

Parties
Agravante: Suzano Papel e Celulose S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Revelia, Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Citação Teoria Da Aparência Revelia Prequestionamento Súmulas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Suzano Papel e Celulose S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame de provas
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) quanto ao art. 345, I, do CPC
  3. 3 validade da citação e aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

O agravo não deve prosperar pois o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo apontado como violado (art. 345, I, do CPC), configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a pretensão de afastar a validade da citação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial requerido pela alínea c do art. 105, III, da CF, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido/agravo não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.