AREsp 1649023 - DECISAO

AREsp 1649023 - DECISAO

Havendo nos autos apresentação de defesa do executado (pedido de extinção, alegação de nulidades e manifestação sobre prevenção), constatou-se que a parte tinha plena ciência do processo; assim, ainda que o advogado não possuísse poderes para receber citação, o comparecimento espontâneo foi configurado pela apresentação de defesa, suprindo a necessidade de citação e justificando o provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE SALVADOR - SICREDI SALVADOR; Recorrido: DANIEL BAHIANO PEDRAL SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Comparecimento Espontâneo, Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Nulidade De Atos Processuais, Custas Processuais
Processual Civil Citação Comparecimento Espontâneo Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Nulidade De Atos Processuais Custas Processuais

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE SALVADOR - SICREDI SALVADOR

Recorrente

DANIEL BAHIANO PEDRAL SAMPAIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo da parte que apresenta defesa (embargos ou exceção de pré-executividade) supre a falta ou nulidade da citação quando o advogado não possui poderes para receber a citação
  2. 2 Prequestionamento e adequação dos fundamentos do acórdão às alegações do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo nos autos apresentação de defesa do executado (pedido de extinção, alegação de nulidades e manifestação sobre prevenção), constatou-se que a parte tinha plena ciência do processo; assim, ainda que o advogado não possuísse poderes para receber citação, o comparecimento espontâneo foi configurado pela apresentação de defesa, suprindo a necessidade de citação e justificando o provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.