AREsp 1792944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbine da Súmula n. 7/STJ) e houve insuficiência de identidade fática entre os paradigmas apresentados para viabilizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF/88; por isso manteve-se a validade da citação e a caracterização de litigância de má-fé nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante (ré No Processo Originário): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Autor (recorrido No Agravo): ANIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo
Processo Civil Direito Civil Seguro De Vida Citação Teoria Da Aparência Coisa Julgada Litigância De Má Fé Recurso Especial +3 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante (ré No Processo Originário)

ANIS

Autor (recorrido No Agravo)

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação realizada em agência bancária e aplicação da teoria da aparência
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé e imposição de multa nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbine da Súmula n. 7/STJ) e houve insuficiência de identidade fática entre os paradigmas apresentados para viabilizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF/88; por isso manteve-se a validade da citação e a caracterização de litigância de má-fé nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.