REsp 1887914 - ACORDAO

REsp 1887914 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade da citação (juntada do AR em 15/12/2010, aplicação da teoria da aparência e do princípio da instrumentalidade das formas), não houve omissão a ser sanada, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF) e qualquer reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO); Autores/recorridos: CARLOS ROBERTO MAREK e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Instrumentalidade Das Formas, Omissão, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Perícia Atuarial, Liquidez Da Sentença
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Citação Teoria Da Aparência Instrumentalidade Das Formas Omissão Reexame De Prova +5 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)

Agravante/recorrente

CARLOS ROBERTO MAREK e outros

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à certificação de juntada do AR pelo escrivão
  2. 2 nulidade da citação por envio pelos autores e ausência de certificação pelo cartório
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência para validar a citação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade da citação (juntada do AR em 15/12/2010, aplicação da teoria da aparência e do princípio da instrumentalidade das formas), não houve omissão a ser sanada, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF) e qualquer reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná