AREsp 1784744 - DECISAO

AREsp 1784744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de nulidade da citação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e a alegação de divergência jurisprudencial não foi instruída com acórdão paradigma (incidindo a Súmula 284/STF), razão pela qual se...

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Parties
Agravante: MARCELO BISONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Execução De Título Extrajudicial, Controle De Acesso Em Condomínio, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Citação Nulidade Da Citação Execução De Título Extrajudicial Controle De Acesso Em Condomínio Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

MARCELO BISONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por aviso de recebimento assinado por terceiro
  2. 2 validade da citação realizada em condomínio com controle de acesso
  3. 3 necessidade de indicação de acórdão paradigma para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de nulidade da citação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e a alegação de divergência jurisprudencial não foi instruída com acórdão paradigma (incidindo a Súmula 284/STF), razão pela qual se manteve a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.