AREsp 1778229 - DECISAO

AREsp 1778229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido validou a citação com base no art. 248, §4º do CPC e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (óbiço da Súmula 284/STF); além disso, a procedência do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Francisco Weliton Gomes de Queiroz; Agravante: Francisco Weliton Gomes de Queiroz Campinas ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Citação, Nulidade De Atos Processuais, Intimação, Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 248, §4º Do CPC
Processo Civil Citação Nulidade De Atos Processuais Intimação Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Francisco Weliton Gomes de Queiroz

Agravante

Francisco Weliton Gomes de Queiroz Campinas ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de citação por recebimento por terceiro estranho
  2. 2 Validade da entrega de mandado por pessoa responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, §4º CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido validou a citação com base no art. 248, §4º do CPC e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (óbiço da Súmula 284/STF); além disso, a procedência do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se