AREsp 1784785 - DECISAO

AREsp 1784785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiente especificação da impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), da inadequação da via especial para discutir matéria constitucional (art.102, III, CF) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto à caracterização de litigância de má-fé (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALVI COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade De Citação, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Citação Nulidade De Citação Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ALVI COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por recebimento por pessoa menor de idade
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiente especificação da impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), da inadequação da via especial para discutir matéria constitucional (art.102, III, CF) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto à caracterização de litigância de má-fé (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.