AREsp 1784250 - DECISAO

AREsp 1784250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dos arts. 239 e 242 do CPC não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284 do STF), de modo que não se poderia apreciar o mérito sem prequestionamento e sem atacar os fundamentos do aresto, evitando-se também antecipar o julgamento da querela nullitatis.

Parties
Agravante/recorrente: ALCIONE DE SÁ CAVALCANTE; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Citação, Querela Nullitatis, Inventário, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Citação Querela Nullitatis Inventário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ALCIONE DE SÁ CAVALCANTE

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 239 e 242 do CPC quanto à ausência de citação e impossibilidade de venda do bem
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas
  3. 3 possibilidade de apreciação do mérito da querela nullitatis em sede de agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dos arts. 239 e 242 do CPC não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284 do STF), de modo que não se poderia apreciar o mérito sem prequestionamento e sem atacar os fundamentos do aresto, evitando-se também antecipar o julgamento da querela nullitatis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.