REsp 1921758 - DECISAO

REsp 1921758 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: HIJOS DE RIVERA SA; Agravante/recorrente: ESTRELLA DE GALICIA IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA; Agravado/órgão Decisório Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Acolhido E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial Para Juízo De Retratação
Legal Topics
Citação, Embargos De Declaração, Anulação De Sentença Por Defeito De Citação, Primazia Da Resolução De Mérito, Notoriedade De Marca, Revelia, Prova, Conflito Marcário, Concorrência Desleal, Registro No INPI
Propriedade Industrial Processo Civil Propriedade Intelectual Marcas Citação Embargos De Declaração Anulação De Sentença Por Defeito De Citação Primazia Da Resolução De Mérito +6 more

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Parties

HIJOS DE RIVERA SA

Agravante/recorrente

ESTRELLA DE GALICIA IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado/órgão Decisório Impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Acolhido E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 Validade/regularidade da citação
  3. 3 Efeito da revelia e presunção de veracidade dos fatos