AREsp 1799349 - DECISAO

AREsp 1799349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação de nulidade da citação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou que houve citação pessoal via Oficial de Justiça, afastando a nulidade alegada.

Parties
Agravante: JOSÉ NEY PEREIRA LANCAS; Agravante: OUTRO; Recorrente: Magaly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade De Citação, Cumprimento De Sentença, Execução, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Citação Nulidade De Citação Cumprimento De Sentença Execução Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ NEY PEREIRA LANCAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Magaly

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da citação no processo de conhecimento
  2. 2 violação do art. 7º do CPC e do art. 5º, LV da CF/88
  3. 3 possibilidade de nulidade do título executivo por falta de citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação de nulidade da citação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou que houve citação pessoal via Oficial de Justiça, afastando a nulidade alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.