AREsp 1396926 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para reconhecer a nulidade da citação seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório e as provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente o art. 214, § 2º do CPC/73 ao considerar que a citação se deu na data da intimação do acórdão que decretou a nulidade e que não houve demonstração de prejuízo ao direito de defesa.

Parties
Agravante: ANA PAULA RITTER SPIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Citação, Nulidade, Reexame, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Citação Nulidade Reexame Súmula Nº 7/stj

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Parties

ANA PAULA RITTER SPIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade da citação
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para reconhecer a nulidade da citação seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório e as provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente o art. 214, § 2º do CPC/73 ao considerar que a citação se deu na data da intimação do acórdão que decretou a nulidade e que não houve demonstração de prejuízo ao direito de defesa.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.