CR 15741 - DECISAO

CR 15741 - DECISAO

Constatado nos autos o aviso de recebimento da citação assinado pelo interessado, considerou-se consumado o pedido de diligência, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Outcome
Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Citação, Diligência, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Regimento Interno
Cooperação Judiciária Internacional Citação Diligência Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Regimento Interno

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Consumação do pedido de diligência mediante assinatura do aviso de recebimento da citação
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatado nos autos o aviso de recebimento da citação assinado pelo interessado, considerou-se consumado o pedido de diligência, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216 -X do Regimento Interno do STJ), independente do trânsito em julgado.